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Decretos - Coronavírus (COVID-19)
Decretos
Decretos - Coronavírus (COVID-19)
LAI
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orgânica Municipal
Leis
Leis Complementares
Leis Ordinárias
LOA - Lei Orçamentária Anual
PCA - Prestação de Contas Anual
PORTARIA
PPA - Plano Purianual
QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Ano
2020
Mês
20/08/2020 -
Decreto 041/2020
Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias em decorrência da situação de emergência em saúde pública decorrente da covid-19 e dá outras providências.
19/08/2020 -
Decreto 040/2020
Decreto 040/2020
03/07/2020 -
Decreto N 029/2020
Decreto N 029/2020
01/05/2020 -
DECRETO N 020/2020
Novo decreto!
26/03/2020 -
DECRETO Nº 14/2020
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